Anexo: análise do direito internacional e das leis da guerra

26/07/2014 | Conflito, Política.

Dois conceitos do direito internacional regem o uso da força pelos Estados. Jus ad Bellum trata da pergunta essencial: é permitido usar a força? Jus in Bello trata da pergunta prática: como é permitido usar a força?

Jus ad Bellum

De maneira normativa, no que tange o Jus ad Bellum, a Carta das Nações Unidas proíbe o uso da força como forma de resolução de conflitos entre seus Estados-membros:

Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas (Artigo 2, §4)

O mesmo documento, entretanto, estabelece as exceções a esta regra. Entre os cenários previstos, consta a auto-defesa:

Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais. (Artigo 51)

Fica, então, claro que está previsto na Carta das Nações Unidas o direito do Estado de Israel defender-se de um ataque armado – o lançamento constante de foguetes contra seu território a partir da Faixa de Gaza e as infiltrações através dos túneis visando a realização de atentados e seqüestros. Outras exceções à regra estão previstas no direto costumeiro internacional desde antes mesmo da fundação da Organização das Nações Unidas, mas sua análise apenas confirmaria o já provado direito israelense à auto-defesa e apenas alongaria este artigo.

Jus in Bello

A partir deste ponto, entram as leis da guerra, ou Jus in Bello, estabelecidas através de tratados internacionais, sendo as Convenções de Genebra e seus protocolos adicionais, os itens mais relevantes desta vasta documentação.

Em resumo, devem ser respeitados três princípios centrais: proporcionalidade dos ataques, tempo de duração da guerra e segurança dos não-combatentes. O Estado de Israel vem sendo criticado por sua postura no que tange a proporcionalidade e a segurança dos civis (não-combatentes). Mas sua postura se mantém correta até que se prove o contrário e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas já aprovou, com voto favorável do Brasil, a instauração de uma investigação.

Sobre a proporcionalidade dos ataques, ao contrário do que o ouvido não-treinado poderia interpretar ao ouvir esta expressão, não deve ser medido o número de mortos. Aqui, cabe  ressaltar que qualquer cidadão combatente é considerado um alvo válido perante as leis da guerra, mas mesmo a quantidade de civis mortos de cada lado não deve ser analisada como se fosse um placar. Também não cabe a comparação entre os vultos da destruição material infringida a cada lado. As leis da guerra estabelecem que o ataque é proporcional sempre que se mantém fiel aos objetivos políticos da operação militar. Por objetivos políticos, leia-se: objetivos estabelecidos previamente pela liderança civil do país ao tomar a decisão de Jus ad Bellum.

No caso da atual operação israelense na Faixa de Gaza, os objetivos podem ser divididos entre abstratos e concretos.

Os objetivos abstratos são o “retorno do poder de dissuasão” – intimamente ligado à hegemonia militar regional de Israel, o poder de dissuasão consiste na consciência por parte do inimigo de que não atacar é melhor do que atacar – e o retorno da calma à população civil no médio prazo. O segundo objetivo pode ser medido de maneira concreta – quantidade de meses, esperados entre 6 e 24 – mas apenas a posteriori, assim que prefiro incluí-lo junto aos objetivos abstratos.

Os objetivos concretos, a realização prática dos objetivos abstratos, são a destruição do arsenal do Hamas e a implosão dos túneis subterrâneos que ligam a Faixa de Gaza ao territórios israelense.

Estabelecidos estes objetivos de forma clara, qualquer morte ou destruição material imposta por Israel à Faixa de Gaza que não cumpra a clara função de alcançar os objetivos acima constitui falta de proporcionalidade.

Mas o princípio da proporcionalidade não pode ser analisado sozinho, senão que na companhia da outra acusação: desrespeito à vida de civis (não-combatentes).

As leis da guerra não fazem uso dos termos civil e militar, pois podem ter conotações distintas perante a lei local de cada país. Usamos então os termos combatente – que inclui os militares, mas também qualquer outro cidadão participante do combate, ainda que não seja um membro formal das forças armadas de alguma das partes envolvidas – e não-combatente, que é auto-explicativo.

A essência deste princípio, naturalmente, é a máxima proteção à vida dos não-combatentes, um ponto que se comunica diretamente com o princípio da proporcionalidade.

Durante a Segunda Guerra Mundial, os famosos bombardeios de Londres e Dresden, além de ambos os episódios das bombas atômicas sobre Hiroshima e Nagasaki, são claros exemplos de ataques desproporcionais, pois infringiram danos à infraestrutura civil, além da morte de não-combatentes, que não contribuíam para os objetivos declarados por alemães, aliados e americanos, respectivamente.

O lado que sofre os ataques, entretanto, também é responsável pela proteção dos não-combatentes, sob risco de ter este status retirado de seus civis. E é justamente isso que ocorre com os terroristas na Faixa de Gaza, que infringem claramente ao menos três componentes desta responsabilidade: identificação, separação, proibição ao uso de escudos-humanos.

Os membros do Hamas, da Jihad Islâmica Palestina e das demais organizações terroristas que realizam ataques a Israel a partir da Faixa de Gaza não usam uniformes ou quaisquer outras identificações que os dissociem dos não-combatentes. Isso impede que, mesmo com a enorme quantidade de informações coletadas pela inteligência israelense, haja certeza sobre o status de cada indivíduo.

Adicionalmente, não há separação física entre as instalações civis e aquelas usadas para iniciar ataques contra Israel. Casas particulares, escolas, hospitais e mesquitas são usados como armazéns de munição e foguetes, têm seus tetos improvisados como bases de lançamento de foguetes e abrigam combatentes. Acredita-se, inclusive, que a liderança do Hamas na Faixa de Gaza, incluindo os comandantes de seu braço militar (As Brigadas Izz ad-Din al-Qassam) encontrem-se em um abrigo anti-bombas subterrâneo de alguma construção civil.

As infrações do Hamas e das demais organizações terroristas aos dois pontos anteriores, de maneira trágica, não permitem a perfeita separação entre combatentes e não-combatentes do lado palestino e, perante o direito internacional, resultariam na inversão da culpa no caso de mortes de não-combatentes. Como estas organizações não são Estados, a jurisprudência existente não as impõe a obrigação do cumprimento das leis de guerra, mas o princípio da inversão da culpa continua válido e exime o Estado de Israel.

Como explicado acima, decisões anteriores em tribunais internacionais consideram que apenas os Estados estão obrigados a acatar as leis da guerra. Organizações terroristas não podem, portanto, ser julgadas ou processadas por estes casos, de maneira que não analisarei o uso de não-combatentes palestinos como escudos humanos como crime de guerra perpetrado pelos terroristas palestinos.

Além disso, o lançamento de foguetes e as infiltrações através dos túneis, estão incluídos na mesma categoria. O Estado de Israel diferencia claramente suas instalações civis e militares, assim que estas atividades seriam facilmente enquadradas como crimes de guerra caso fossem realizadas por forças regulares de um Estado.

Tendo sido a legalidade do bloqueio imposto por Israel à Faixa de Gaza discutida recentemente pelo meu amigo João K. Miragaya, finalizarei apenas analisando a absurda acusação de genocídio.

Termo cunhado apenas durante a Segunda Guerra Mundial, o genocídio é um crime contra a Humanidade e tem sua própria convenção, que o define assim:

(…) actos abaixo indicados, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como:

a) Assassinato de membros do grupo;

b) Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo;

c) Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial;

d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo (Artigo 2)

Note a presença da palavra intenção. Fica impossível acusar o Estado de Israel de sequer tentar cometer um genocídio contra o povo palestino, uma população que tem taxa de crescimento positiva. Não há uma indústria da morte, como havia no Holocausto, ou esquadrões de limpeza étnica, como havia no Bálcãs. Não há estupro coletivo de mulheres, como nas guerras civis da África. Não há qualquer prática que caracterize a intenção do Estado de Israel de exterminar o povo palestino.

Seria arrogante acusar qualquer opositor de Israel, ou da atual operação especificamente, de ignorante. Quem o faz perde a chance de abrir um diálogo interessante com pessoas que têm opiniões distintas e muitas vezes podem contribuir de maneira positiva para a nossa reflexão. O juridiquês, entretanto, pode ser cansativo e muitos dos termos – como civil ou proporcional – têm significado diferentes de seus usos quotidianos e é preciso estudá-los.

Acredito que as chocantes imagens de civis mortos gerem a automática acusação de descuido por parte das Forças de Defesa de Israel com a segurança dos palestinos não-envolvidos em combate. Acredito também que a conotação comum da palavra desproporcionalidade, como a encontraríamos no dicionário, por exemplo, possa gerar a acusação de que as FDI exageram no vulto dos ataques. Mas uma simples análise do real significado destes termos dentro do direito internacional – e, em específico, das leis da guerra – esclarece que tudo está sendo conduzido de maneira correta.

Mais do que a fria leitura dos tratados internacionais, cito depoimentos de meus amigos e conhecidos que servem e serviram nas FDI no período obrigatório e no serviço de reserva. Muitos deles, como eu, opõem-se à ocupação e a muitas das políticas de segurança e relações exteriores do país, mas todos sempre enfatizam a retidão do exército.

A acusação de genocídio, entretanto, tem outro carácter. A palavra genocídio não pertence ao vocabulário quotidiano de ninguém. Ao contrário de proporção ou civil, ela só pode ser usada em um único contexto. Levando em consideração as circunstâncias em torno do próprio surgimento do conceito, em pleno Holocausto, há aqui uma covarde tentativa de igualar as atitudes do Estado de Israel àquelas dos criminosos que impuseram ao povo judeu sua maior tragédia.

O governo brasileiro, de maneira correta, sequer cogitou acusar o Estado de Israel de genocida, mas vale a pena ficar de olho naqueles que o fazem.

Este Anexo acompanha minha análise sobre a recente crise nas relações entre Brasil e Israel. Clique aqui para lê-la.

Comentários    ( 6 )

6 Responses to “Anexo: análise do direito internacional e das leis da guerra”

  • Uri

    27/07/2014 at 06:59

    O artigo está perfeito.

    Parabéns Conexão Israel pelo belo trabalho que fazem.

    Abs.

  • Marcelo Starec

    27/07/2014 at 23:20

    Oi Claudio,
    Muito bom o artigo! Infelizmente, esse artigo acaba me levando a um outro excelente texto do Conexão, escrito pelo João (Anti sionismo e antissemitismo). Acho que houve um “viés” no sentido de culpar Israel, de forma “desproporcional” em relação ao modo como outros Estados, também membros da ONU, são avaliados. Fico muito triste em notar esse viés, o qual é contraproducente e em nada auxilia na solução deste conflito.
    Abraço,
    Marcelo.

    • Claudio Daylac

      30/07/2014 at 11:43

      Olá, Marcelo.

      Obrigado pela visita e pelo comentário!

      A verdade é que o Brasil abriu mão de ser um a ponte para poder tomar partido.

      É realmente uma pena.

      Um abraço!

  • Daniel

    30/07/2014 at 06:29

    Obrigado pelas informações!

    • Claudio Daylac

      30/07/2014 at 11:38

      Olá, Daniel.

      Obrigado pela visita e pelo comentário!

      Fico feliz que o artigo possa ter esclarecido a questão.

      Um abraço.

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