O Boicote Contra a Liberdade

09/05/2015 | Opinião, Política.

Em 2011 escrevi um artigo chamado “Liberdade de expressão – um caso de quase-certeza”. No texto, cito casos concretos que foram julgados pela Suprema Corte do país. Em todos eles, os juízes se viram obrigados a discutir situações em que havia um pedido de limitação da liberdade de expressão.

O primeiro caso ocorreu nos primeiros anos pós-independência, logo em 1953. Ali, naquele julgamento, criou-se os parâmetros para este tipo de situação. Foram estabelecidas regras que permearam toda a história jurídica israelense que envolve a limitação do direito a opinião. Expliquei sobre um certo “teste” desenvolvido pelo juiz Shimon Agranat denominado “teste da quase-certeza” que dizia mais ou menos o seguinte:

No caso específico, (a Suprema Corte) estabeleceu um teste chamado “quase certeza” – toda vez que a liberdade de expressão colidir com outro direito basilar, este determinaria qual direito deverá prevalecer.

Mas o que era este “teste” exatamente? Os juízes deixaram claro que a consagrada liberdade de expressão não era um sinal verde para alguém gritar falsamaente “fogo!” em um teatro lotado, apenas para gerar pânico. O teste de “quase-certeza” deveria analisar o caso concreto afim de determinar se a limitação da liberdade de opinião ocorreria em decorrência de um perigo claro e iminente a outro indivíduo. Em outras palavras, o cerceamento a esta liberdade só deveria ocorrer nos casos em que há “quase-certeza” da existência de dano real ao interesse público.

Ao final do artigo citei a recente (2011) promulgação da “Lei de prevenção de danos ao Estado de Israel através de boicotes (2011)” como mais uma tentativa de limitar por lei o direito a opinião. Esta lei determinava que qualquer chamado público a uma revolta econômica, acadêmica ou cultural contra o país – incluindo as regiões sob o seu controle (assentamentos) – poderia ser criminalizada, sendo passível de uma ação de perdas e danos.

Naquele ano eu observava que a lei era uma manobra política para impedir a crítica ao governo – especialmente com relação aos assentamentos. Não seria mais possível – por exemplo – iniciar um boicote pacífico a produtos produzidos por colonos. E então profetizei:

“Certamente, este caso chegará a Suprema Corte israelense que deverá se inspirar mais uma vez na sábia sentença de 1953. Acredito que a decisão será apenas uma: O poder judiciário utilizará a sua competência para anular a recente lei promulgada pelo poder legislativo pois uma lei deste tipo não passará no teste determinado pelo juiz Agranat. Os juízes demonstrarão que existem no mundo países ditatoriais em que dizer “sim” é sempre permitido… Somente um país que eleva a liberdade de expressão a um princípio basilar do Estado, permite aos cidadãos o direito de dizer não – não à uma política do governo, não ao ataque a valores democráticos, não à corrupção, etc.”

E o caso finalmente chegou a Suprema Corte. A sentença foi publicada no dia 15 de abril de 2015.

Organizações de defesa dos direitos humanos argumentavam que a lei acabaria com declarações políticas legítimas e prejudicaria o debate público, especificamente em questões tão controversas como a construção nos territórios. Desta forma, uma lei como esta violaria direitos constitucionais como a liberdade de expressão, dignidade e igualdade. Estaríamos aplicando severas sanções contra cidadãos que escolheram um caminho pacífico para atingir seus objetivos políticos, como no caso dos pedidos de boicote a produtos produzidos nos assentamentos.

O governo defendia a lei indicando que o boicote a um determinado grupo não é uma expressão própria e natural da liberdade de expressão e das regras do debate público. Trata-se de uma ação agressiva e, por si só, passível de ser condenada. Na verdade, o boicote seria utilizado como uma ação beligerante e obscena contra um determinado grupo que apenas pensa de forma diferente. O país deveria ter o direito de se defender não só contra danos contra a sua segurança, mas também contra prejuízos económicos.

Durante o julgamento os juízes questionaram os apelantes se haveria a possibilidade de desistência da ação, caso fosse removido a menção aos territórios ocupados.Tal proposta foi terminantemente recusada por aqueles que propuseram o pedido de anulação da lei. Eles explicaram que ainda que  houvesse a remoção desta parte específica, não seria o bastante para sanar todos os danos constitucionais impactados pelo restante do texto.

O tribunal estava composto de nove juízes devido a complexidade da questão: “boicotes seriam ou não seriam uma expressão pura da liberdade de opinião?” Após intensas discussões, a Suprema Corte rejeitou o pedido das organizões de direitos humanos e aprovou parcialmente a lei.

No veredito os juízes esclarecem que o boicote é um instrumento legítimo da democracia. Entretanto, por ser uma ferramenta coercitiva, poderia causar danos diretos a outros indivíduos. A lei não proíbe a expressão de uma opinião relacionada com o país ou uma região específica, nem proíbe a participação em qualquer boicote. Desta forma, a lei não estaria censurando um pensamento nem a expressão de qualquer indivíduo, mas sim, estaria dando instrumentos jurídicos para a indenização daqueles que foram objetivamente prejudicados com o boicote. Corroborando este pensamento, os juízes decidiram por unanimidade remover um artigo que permitiria ações de indenização com base nesta lei sem a comprovação do dano sofrido.

Eu discordo integralmente da decisão final. Esta lei, bem como outras que serão votadas no próximo governo põe em xeque o carácter democrático do Estado de Israel. Na medida em que entendo haver uma violação direta a liberdade de expressão política e na medida que percebo uma tentativa de silenciar a crítica a uma determinada ação do governo. A lei protege e dá legitimidade a ocupação israelense nos territórios sob o seu controle.

Em 2011 eu escrevi que a Suprema Corte nos ensinaria qual era o limite de nossas liberdades. Como ficou claro e evidente, na Israel de 2015 ela nos ensinou que temos amplo e irrestrito direito de defender a ocupação.

 

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